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Regulamento n.º 879/2015, Série II, de 22 de Dezembro
Regulamento da Mobilidade Elétrica
Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho [Última atualização]
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014
Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de Outubro
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de Setembro
Ministério da Economia
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução
Portaria n.º 56/2014, de 6 de março
Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954
Deliberação n.º 2371/2013, de 20 de dezembro
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1 novembro
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Decisão de Execução 2013/341/EU da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de junho
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
Portaria n.º 190/2013, de 23 maio
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor
Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [publicada em 22 de maio]
Decisão de Execução 2013/218/UE da Comissão, de 6 de maio de 2013, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [publicada em 15 de maio]
Lei n.º 32/2013, de 10 de maio
Assembleia da República
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros [publicado em 1 de maio]
Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros [publicado em 1 de maio]
Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril
Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.ºs 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita
Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE [publicado em 12 de abril]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013, de 10 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
Portaria n.º 136/2013, de 1 de abril
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução.
Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva 2013/9/UE da Comissão, de 11 de março de 2013, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
Regulamento (UE) n.º 195/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais
Deliberação n.º 695/2013, de 5 de março
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprova a minuta de contrato de gestão de centro de inspeção de veículos e estabelece os procedimentos e normas para a assinatura do mesmo
Deliberação n.º 694/2013, de 5 de março
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Procedimentos de candidatura, aprovação de centros de inspeção técnica de veículos e alteração dos mesmos
Portaria n.º 97-A/2013, de 4 de março
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Mantêm em vigor as tabelas de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, aprovadas pela Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro
Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos [publicado em 2 de março de 2013]
Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais [publicado em 2 de março de 2013]
Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução