Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho
Aprova em anexo o Regulamento das Provas do Exame de condução contendo os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, os critérios de selecção e duração daquelas provas. 

Despacho n.º 23 153/2005, de 17 de Outubro
Aprova procedimentos sobre a realização de provas teóricas com intérprete ou tradutor.  

Despacho n.º 17 150/2005, de 19 de Julho
Aprova o procedimento de sorteio dos percursos de exame e dos examinadores. 

Despacho n.º 9599/2005, de 21 de Fevereiro
Aprova os modelos de licenças de aprendizagem 

Despacho n.º 21 506/2004, de 20 de Setembro
Dispõe sobre o funcionamento dos centros de exame privados de condução 

Despacho n.º 13 510/2004, de 21 de Junho
Determina as funções de responsável de centro de exame privado

Despacho n.º 10 412/2003, de 24 de Abril
Define o conteúdo, método e periodicidade dos elementos de registo relativos aos exames de condução 

Aviso n.º 5661/2003, de 10 de Abril
Aprova o Manual de Procedimentos e Normas Aplicáveis aos exames de condução 

Despacho n.º 20 385/98, de 16 de Outubro
Aprova os modelos de licença especial de condução a emitir a membros de corpo diplomático e de licença especial de condução de ciclomotor a emitir a jovens entre os 14 e os 16 anos de idadeD.R. II.ª Série de 21 de Novembro 

Despacho n.º 17 784/98, de 18 de Setembro
Aprova os modelos de licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolasD.R. II.ª Série de 15 de Outubro  

Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho
Alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 570/99, de 24 de Dezembro Aprova em anexo o Regulamento da habilitação legal para conduzir.  Nota: Este Regulamento está transitoriamente em vigor (Cfr. artigo 9.º n.º 2 doDecreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro,alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho  

Portaria n.º 520/98, de 14 de AgostoAlterada pela Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho
Aprova os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração daquelas provas e ainda as características dos veículos para a realização das provas práticas.

Nota: Esta Portaria é apenas aplicável na parte respeitante às licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas. 

Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio Alterado pelo Decreto-Lei n.º 343/97, de 5 de Dezembro e pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abri

lEstabelece o regime de realização de exames de condução por centros de exame privados.